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Liberdade provisória:
conceito e categorias

No Direito Penal, existem diversos conceitos que parecem ser óbvios, mas reservam uma série de peculiaridades e regras que tornam sua compreensão mais complicada.

A liberdade provisória é um desses termos, ela consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.

Ela é necessária quando alguém é preso em flagrante (durante a realização ou fuga de uma certa infração penal). Ou seja, essa pessoa pode ficar presa durante o processo, uma vez que o crime foi efetivamente presenciado pelos agentes do Estado.

A liberdade provisória trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todas as exigências legais.

Liberdade provisória: conceito e categorias

Quais são os tipos?

Atualmente existem três espécies de liberdade provisória: a obrigatória, a vedada e a permitida.

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida.

Por exemplo, um homem foi preso em flagrante por estar anotando o chamado jogo do bicho. Praticar o jogo do bicho não oferece uma pena restritiva de liberdade com reclusão do agente. Trata-se de uma contravenção penal, cuja pena de detenção pode ser de no máximo um ano. Segundo o Código Penal, esse tipo de infração, que não é punido com reclusão, sempre é passível da concessão de liberdade provisória.

Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser concedida na observação de inadequação da prisão preventiva, em concordância do Ministério Público. Neste caso, a lei define a possibilidade da liberação com ou sem fiança, a depender de uma série de características técnicas.

A mais polêmica de todas é a liberdade provisória vedada. Atualmente, considera-se que ela é inconstitucional, não podendo existir. Mas anteriormente, ela era considerada constitucional e era destinada para participantes de crime organizado ou crimes hediondos, que tinham a possibilidade de obtenção de liberdade provisória. Agora, porém, entende-se que só se pode vedar a restrição da liberdade se o acusado oferecer objetivamente um motivo para isso, não havendo motivos para uma categoria fixa de vedação.

A cada dia que passa, novas leis e códigos estão sendo substituídos, por isso, investir em uma especialização é a oportunidade de aprofundar e atualizar os seus conhecimentos. No curso, o aluno irá aprofundar os temas e aumentar o seu nível de raciocínio jurídico no que tange ao Direito Penal e Processo Penal.


Texto: Silvia Calderaro com informações do Jus.com.br

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